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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
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Capítulo I |
– Do Elenco
Tributário Municipal
(Art. 1º e 2º) |
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Capítulo II |
– Do Fato Gerador
(Art. 3º) |
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TÍTULO II – DOS IMPOSTOS |
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Capítulo I |
- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) |
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Seção I |
- Da Incidência (Art. 4° e 5°) |
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Seção II |
- Da Base de Cálculo e Alíquotas (Art. 6º a 9º) |
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Seção III |
- Da Inscrição (Art. 10 a 16) |
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Seção IV |
- Do Lançamento (Art. 17 a 20) |
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Seção V |
- Da Arrecadação (Art. 21) |
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Capítulo II |
- Do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Seção I |
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(Art. 22 a 24) |
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Seção II |
- Do Contribuinte, Substituição Tributária, Base de
Cálculo e Alíquotas (Art. 25 a 30) |
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Seção III |
- Da inscrição (Art. 31 a 35) |
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Seção IV |
- Do Lançamento (Art. 36 a 42) |
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Capítulo III |
- Do Imposto sobre
Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) |
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Seção I |
- Da Incidência (Art. 43 e 44) |
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Seção II |
- Da Base de Cálculo e Alíquotas (Art. 45 e 46) |
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Seção III |
- Da Inscrição (Art. 47 a 50) |
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Seção IV |
- Do Lançamento (Art. 51) |
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Capítulo IV |
- Do Imposto de
Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis (ITBI)
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Seção I |
- Da Incidência (Art. 52 a 54) |
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Seção II |
- Do Contribuinte (Art. 55) |
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Seção III |
- Da Base de Cálculo e Alíquotas (Art. 56 a 59) |
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Seção IV |
- Da não Incidência (Art. 60) |
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Seção V |
- Das Obrigações de Terceiros (Art. 61) |
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TÍTULOS III – DAS TAXAS |
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Capítulo I |
- Da Taxa de Expediente
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Seção I |
- Da Incidência (Art. 62 e 63) |
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Seção II |
- Da Base de Cálculo e Alíquotas (Art. 64) |
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Seção III |
- Do Lançamento (Art. 65) |
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Capítulo II |
- Da Taxa de Serviços
Urbanos |
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Seção I |
- Da Incidência (Art. 66) |
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Seção II |
- Da Base de Cálculo (Art. 67) |
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Seção III |
- Do Lançamento e Arrecadação (Art. 68) |
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Capítulo III |
– Da Taxa de Licença
para Localização e Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade
Ambulante |
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Seção I |
- Da Incidência e Licenciamento (Art. 69 a 71) |
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Seção II |
- Da Base de Cálculo e Alíquotas (Art. 72) |
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Seção III |
- Do Lançamento e Arrecadação (Art. 73) |
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Capítulo IV |
- Da Taxa de Licença
para Execução de Obras |
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Seção I |
- Da Incidência e licenciamento (Art. 74 e 75) |
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Seção II |
- Da Base de Cálculo e Alíquotas (Art. 76) |
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Seção III |
- Do Lançamento (Art. 77) |
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TÍTULO IV
– DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
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Capítulo Único |
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Seção I |
- Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo (Art. 78 a 83) |
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Seção II |
- Do Sujeito Passivo (Art. 84) |
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Seção III |
- Do programa de Execução de Obras (Art. 85) |
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Seção IV |
Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de
Participação dos Tributos (Art. 86 e 87) |
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Seção V |
- Do Lançamento e da Arrecadação (Art. 88 a 95) |
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TÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO |
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Capítulo I |
- Da Competência
(Art. 96 a 98) |
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Capítulo II |
- Do Processo Fiscal
(Art. 99 a 103) |
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TÍTULO VI – DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E
RECURSO |
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Capítulo I |
- Da Intimação
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Seção I |
- Da Intimação (Art. 104) |
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Seção II |
- Da Intimação de Lançamento de Tributo (Art. 105) |
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Seção III |
- Da Intimação de Infração (Art. 106 a 108) |
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Capítulo II -
|
Das Reclamações e Recursos Voluntários
(Art. 109 e 110) |
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TÍTULO
VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
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Capítulo Único
(Art. 111 a 115) |
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TÍTULO
VIII – DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS |
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Capítulo I |
- Da Arrecadação
(Art. 116 a 120) |
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Capítulo II |
- Da Dívida Ativa
(Art. 121 a 124) |
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Capítulo III |
- Da Restituição
(Art. 125 a 129) |
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TÍTULO IX – DAS ISENÇÕES |
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Capítulo I |
- Do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(Art. 130) |
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Capítulo II |
- Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(Art. 131) |
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Capítulo III |
- Do Imposto de Tramitação “Intervivos” de Bens
Imóveis
(Art. 132) |
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Capítulo IV |
- Das Disposições Sobre as Isenções
(Art. 133 a 136) |
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TÍTULO X –
DISPOSIÇÕES
GERAIS
(Art. 137 a 144) |
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TABELAS |
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I – ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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II – Taxa de Expediente |
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III – Taxa de Serviços
Urbanos |
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IV – Taxa de Licença de
Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulantes |
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V – Taxa de Licença
para Execução de Obras |
