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Dec.
534/97 – Regulamenta os Arts. 11 e
228 do Código de Posturas (LM. 426/95) |
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Dec.
572/98 – Regulamenta os Arts. 159 e
162 do Código de Posturas (LM. 426/95)
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Dec.
582/98 – Regulamenta o Fundo
Municipal de Assistência Social |
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Dec.
583/98 – Regulamenta o Serviço de
Inspeção Municipal – S.I.M. (LM. 687/98) |
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Dec.
587/98 – Institui o Serviço de
Assistência de Enfermagem e seu Regimento
Interno |
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Dec.
620/98 – Regimento Interno do
Conselho Municipal da Assistência Social |
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Dec.
663/99 – Regimento Interno do
Conselho Municipal do Meio Ambiente |
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Dec.
669/99 – Institui a sigla CODEMAI |
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Dec.
670/99 – Institui a sigla FUNDEMAI |
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Dec.
728/01 – Cria o Departamento de
Assistência Médica e Odontológica |
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Dec.
740/01 – Regimento Interno do
Conselho Municipal da Saúde |
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Dec.
765/01 – Altera denominação das
Creches Municipais |
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Dec. 768/01 –
Regimento Interno do Conselho Municipal da
Educação |
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Dec.
910/04 – Regimento Interno do
COMDICA |
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Dec.
913/04 – Regulamenta o COMDEC |
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Dec.
920/04 – Inspeções de Saúde p/ fins
de ingresso, licenças, justificação faltas e
aposentadorias |
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Dec.
982/05 – Conselho Municipal com
competências para o controle do Bolsa
Família |
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Dec. 999/06
– Regulamento dos Concursos Públicos |
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Dec.
1003/06 – Tarifas para Utilizar
Quadras do Ginásio Municipal |
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Dec.
1018/06 – Cria Escola Municipal de
Ensino Fundamental |
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Dec.
1023/06 – Valores Tarifas de
Automóveis de Aluguel |
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Dec.
1032/06 – Valores Tarifa de Água
para 2007 |
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Dec.
1033/06 – Valores Tarifa Ramais
Telefônicos para 2007 |
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Dec.
1035/06 – Expediente Interno |
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Dec.
1038/06 – Valores Hora dos Serviços
com Máquina |
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Dec.
1043/07 – Valores da Taxa de
Licenciamento Ambiental |
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Dec.
1044/07 – Regulamenta a emissão do
Alvará Sanitário |
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Dec.
1046/07 – Regimento Interno da JARI |
