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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL |
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CAPÍTULO I |
Disposições Preliminares (Art. 1º a 5º) |
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CAPÍTULO II |
Da
Competência (Art. 6º a 9º) |
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CAPÍTULO III |
Do
Poder Legislativo |
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Seção
I |
Disposições Gerais (Art. 9º a 22) |
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Seção
II |
Dos
Vereadores (Art. 23 a 31) |
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Seção
III |
Das
Atribuições da Câmara de Vereadores (Art. 32 a 33) |
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Seção
IV |
Da
Comissão Representativa (Art. 34 a 36) |
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Seção
V |
Das
Leis e Processo Legislativo (Art. 37 a 50) |
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CAPÍTULO IV |
Do
Poder Executivo |
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Seção
I |
Do
Prefeito e do Vice - Prefeito (Art. 51 a 55) |
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Seção
II |
Das
Atribuições do Prefeito (Art. 56 a 58) |
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Seção
III |
Da
responsabilidade e infrações político-administrativas do Prefeito e
Vice- Prefeito. (Art. 59 a 62) |
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TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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CAPÍTULO I |
Da
Administração Municipal (Art. 63) |
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CAPÍTULO II |
Dos
Servidores Municipais |
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Seção
I |
Dos
Servidores (Art. 64 a 68) |
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Seção
II |
Dos
Secretários do Município (Art. 69 a 71) |
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CAPÍTULO III |
Dos
Planos e do Orçamento (Art. 72 a 82) |
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CAPÍTULO IV |
Fiscalização Financeira e orçamentária (Art. 83 a 85) |
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TÍTULO III – DAS POLÍTICAS
MUNICIPAIS |
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CAPÍTULO V |
Da
política da Saúde (Art. 86 a 88) |
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CAPÍTULO VI |
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
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Seção
I |
Da
política educacional (Art. 89 a 100) |
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Seção
II |
Da
política cultural (Art. 101 a 103) |
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Seção
III |
Política de desportos (Art. 104 a 105) |
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CAPÍTULO VII |
Da Política Econômica e da Infra-estrutura (Art. 106 a 110) |
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CAPÍTULO VIII |
Da Política Urbana (Art. 111 a 113) |
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CAPÍTULO IX |
Da Política Rural (Art. 114 a 116) |
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CAPÍTULO X |
Do Meio Ambiente (Art. 117 a 123) |
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CAPÍTULO XI |
Da Assistência Social (Art. 124 a 127) |
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CAPÍTULO XII |
Da Família, da Criança e do Adolescente do Idoso (Art. 128 a 131) |
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TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS E
FINAIS
(Art. 132 a 138) |
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