LEI  Nº 034

 

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO,
FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS HASSMANN, Prefeito Municipal de Imigrante, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O serviço Público centralizado do Município de Imigrante é integrado pelos seguintes quadros:

I - Quadro de Empregos de Provimento por Concurso Público

II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

 

Art. 2º - O regime jurídico do pessoal do Município  que integra o Quadro de Empregos de Provimento por Concurso Público é o da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), até a implantação do regime jurídico único previsto na constituição Federal.

§ 1º - Para os casos de funcionários estatutários providos dos Municípios - Mãe, obedece-se ao que estabelece a Lei Municipal nº 030 de 11 de julho de 1989.

§ 2º - Para os Cargos em Comissão obedece-se ao que estabelece o estatuto dos Servidores Municipais de Garibaldi.

 

Art. 3º - São extintos todos os cargos e empregos públicos atualmente existentes no Serviço Público Centralizado do Município de Imigrante, excetuando-se os casos previstos no § 1º do Artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - São criados os seguintes empregos de provimento por Concurso Público:

 

Nº  EMPREGOS	DESCRIÇÃO DO EMPREGO	PADRÃO
18	Operário	01
07	Agente Comunitário de Saúde - ACS	02
05	Contínuo	03
10	Servente	03
05	Agente de Saúde	03
03	Calceteiro	04
05	Operário Especializado	04
01	Telefonista (36h, cfe. LM. 1276/06)	04
07	Auxiliar Administrativo	05
02	Auxiliar de Consultório Dentário - ACD	05
02	Auxiliar de Saúde (Emprego em extinção)	05
01	Carpinteiro	05
01	Inseminador Artificial	05
01	Marceneiro	05
01	Mecânico	05
09	Auxiliar de Creche	06
02	Instalador Hidráulico	06
40	Professor	06
03	Telefonista (44h, cfe. LM. 1276/06)	06
01	Secretário de Escola	06
02	Pedreiro	07
03	Técnico Enfermagem	07
02	Eletricista	08
01	Mestre de Mecânica	08
08	Motorista	09
01	Técnico Agrícola	09
01	Técnico em Contabilidade	09
01	Topógrafo	09
02	Fiscal	10
10	Operador de Máquinas	10
05	Oficial Administrativo	10
01	Tesoureiro	10
01	Assistente Social	11
02	Cirurgião Dentista	11
01	Contador	11
02	Enfermeiro	11
01	Engenheiro Agrônomo	11
01	Engenheiro Civil	11
03	Médico	11
01	Médico Veterinário	11
01	Nutricionista	11
01	Psicólogo	11

(com redação dada pela LM 1.350/2007)

Parágrafo Único - As especificações dos empregos de provimento para o Concurso Público contendo a síntese das atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento são as que constam do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - Os servidores municipais ocupantes dos cargos e empregos extintos pelo Artigo 3º, serão aproveitados em empregos criados por esta Lei, na forma do Anexo II.

 

Art. 6º - O provimento do pessoal nos cargos a que alude o artigo anterior será publicado no prazo de 30 (trinta) dias da data desta Lei, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para recebimento de reclamações quanto a falhas ou omissões no aproveitamento.

 

Art. 7º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento de cargos de chefia e assessoramento.

 

Art. 8º - São extintos todos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas existentes no serviço público centralizado do Município.

 

Art. 9º - É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído na forma desta Lei:

 

N.º DE CARGOS E FUNÇÕES	DENOMINÇÃO	PADRÃO
01	Assessor Especial	CC4/FG4
01	Assessor Jurídico	CC4/FG4
01	Assessor de Imprensa	CC4/FG4
14	Chefe de Departamento	CC4/FG4
01	Oficial de Gabinete	CC3/FG3
02	Capataz Supervisor de Estradas	CC3/FG3
01	Capataz Supervisor Serv. Oficina e Manutenção	CC3/FG3
01	Supervisor PSF	CC3/FG3
01	Secretário Serviço Vigilância Sanitária	CC3/FG3
01	Secretário da Câmara de Vereadores	CC3/FG3
01	Secretário da Fiscalização Tributos Estaduais	CC2/FG2
01	Secretário da Junta de Serviço Militar (JSM)	CC2/FG2
02	Diretor de Creches Municipais	CC2/FG2
13	Coordenador de Núcleo	CC1/FG1

Parágrafo Único - O provimento das funções gratificadas criadas neste artigo é privativo de servidor público, do município ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, e impede o preenchimento do correspondente cargo em comissão.

Art. 10 – Os vencimentos dos empregos e os valores dos cargos de chefia e funções gratificadas de que trata esta Lei passam a ser os seguintes: 

 

I  – Empregos de Provimento por Concurso Público:

PADRÃO	VENCIMENTO  MENSAL
01	R$ 559,22
02	R$ 561,89
03	R$ 601,08
04	R$ 627,26
05	R$ 718,72
06	R$ 810,18
06 (Nível  I)	R$ 810,18
06 (Nível II)	R$ 1.012,72
06 (Nível III)	R$ 1.174,67
07	R$ 875,44
08	R$ 1.019,20
09	R$ 1.073,40
10	R$ 1.097,61
11 (20 h)	R$ 1.568,02
11 (30 h)	R$ 2.352,02
11 (36 h)	R$ 2.822,41
11 (40 h)	R$ 3.136,03

(com redação dada pela LM 1.351/2007) 

 

II – Cargos de Chefia e Funções Gratificadas:

CARGO DE CHEFIA  (CC)	VALOR MENSAL
CC – 1	R$ 470,32
CC – 2	R$ 705,51
CC – 3	R$ 940,77
CC – 4	R$ 1.567,80
CC – 5	R$ 2.445,87

 

FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)	VALOR MENSAL
FG – 1	R$ 235,18
FG – 2	R$ 410,79
FG – 3	R$ 433,88
FG – 4	R$ 783,69

 

(com redação dada pela LM 1.351/2007)

 

 

Art. 11 - Por triênio de efetivo serviço prestado ao município, o servidor efetivo terá direito a um avanço, até o máximo de 10 (dez), cada um no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do padrão do emprego em que estiver investido.

§ 1º - O servidor só perceberá o valor correspondente aos avanços quando estiver percebendo o vencimento do emprego de provimento por Concurso Público de que for titular.

§ 2º - Será contado, para fins de avanço, o tempo durante o qual o servidor efetivo  estiver no exercício de cargos de provimento em comissão no Município, assim como todos os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício.

§ 3º - Cada falta não justificada ao serviço e as suspensões até 5 (cinco) dias serão descontadas em décuplo.

§ 4º - Será suspensa por um ano a efetividade para fins de avanço, se o servidor, durante o triênio, houver sido punido com pena disciplinar de suspensão por prazo superior a 5 (cinco) dias.

 

Art. 12 - Os atuais servidores do Município, contratados pelo regime da CLT, serão atingidos por esta Lei apenas para efeito de fixação de salário básico e denominação de função.

Parágrafo Único - O ingresso destes servidores nos empregos criados pelo Artigo 4º desta Lei dar-se-á por Concurso Público, estando eles, porém, isentos do limite máximo de idade e escolaridade estabelecido para o provimento dos empregos.

 

Art. 13 - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1989.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 de agosto de 1989.

 

 

                  CARLOS HASSMANN

                             Prefeito

 

Registre-se  e  Publique-se

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 ANEXO  I   -