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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2019
Número
2248
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI Nº 2.248/2019 - Inclui dispositivos na Lei nº 1.069/2003 (Lei de Diretrizes Urbanas).

Arquivos

Número: 2248
Alteram ou Revogam - 2248/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2248/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2024 - 17:03

Modificações: Data de cadastro: 11/12/2019 00:00:00 - Descricao:

LEI Nº 2....

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