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Sanções - Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Página

Esta página lista as sanções e penalidades aplicadas pelo Município de Imigrante/RS, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Decreto Municipal n° 2.130/2023, em decorrência de irregularidades em licitações e contratos administrativos.


Sanções - Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos


Acesse aqui o Banco de Sanções: https://bancodesancoes.cgu.gov.br/index.aspx?ReturnUrl=%2f

Acesse aqui o Portal da Transparência do Banco de Sanções: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠


Documentos

Documentos

Sanções - Selis Construções LTDA

Portaria - SELIS.pdf

Gerenciamento de Sanções.pdf

Sanção Selis - Multa.pdf

Sanção Selis - Impedimento de Licitar e Contratar com o Órgão.pdf

Sanções - Brunel Prestes Construções LTDA

Portaria - Brunel.pdf

Gerenciamento de Sanções.pdf

Sanção Brunel - Multa.pdf

Sanção Brunel - Impedimento de Licitar e Contratar com o Órgão.pdf

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