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Lei Orgânica
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Ordens de Serviço
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2470/2025 Decretos Municipais Decreto nº 2.470/2025 Declara Hóspedes Oficiais  15/10/2025
2459/2025 Decretos Municipais Decreto nº 2.459/2025 Transfere o “Ponto Facultativo” do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 21 de novembro de 2025 14/10/2025
223/2025 Portarias Portaria nº 223/2025 - Exonera, a pedido, Agente Administrativo 14/10/2025
222/2025 Portarias Portaria nº 222/2025 - Nomeia 10º colocado do cargo de Agente Administrativo do Concurso Público nº 24/2023 14/10/2025
220/2025 Portarias Portaria nº 220/2025 - Revoga Regime Suplementar 13/10/2025
219/2025 Portarias Portaria nº 219/2025 - Nomeia fiscais Gabião Caminhódromo 13/10/2025
2771/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2025
2770/2025 Leis Ordinárias ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2769/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2025
2768/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2767/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.150,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2766/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2765/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2764/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2763/2025 Leis Ordinárias ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.812/2013, PARA REDEFINIR OS LIMITES DA ÁREA URBANA ISOLADA DO BAIRRO DALTRO FILHO, MUNICÍPIO DE IMIGRANTE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2762/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2761/2025 Leis Ordinárias ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2025
2760/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.080,00 (DEZOITO MIL E OITENTA REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2025
2466/2025 Decretos Municipais ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2465/2025 Decretos Municipais ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025 
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