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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Posturas
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Código de Obras
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Leis Ordinárias
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Código Tributário
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LOA
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LDO
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PPA
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PCA - Plano de Contratações Anual
PCA - Plano de Contratações Anual
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Ordens de Serviço
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
86/2026 Portarias PORTARIA 086 2026, RESTAURA CONTAGEM DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 23/02/2026
85/2026 Portarias PORTARIA 085/2026, CONCEDE FG DE DIREÇÃO ESCOLAR 23/02/2026
84/2026 Portarias PORTARIA 084 2026, QUE CONCEDE FG DE DIREÇÃO  ESCOLAR 23/02/2026
83/2026 Portarias PORTARIA 083/2026, REVOGA FUNÇÃO GRATIFICADA. 23/02/2026
82/2026 Portarias PORTARIA 082/2026, CONCEDE FG E VICE-DIREÇÃO ESCOLAR. 23/02/2026
81/2026 Portarias PORTARIA 081 2026, REVOGA FG DE DIREÇÃO ESCOLAR 23/02/2026
80/2026 Portarias PORTARIA 080/2026, RETIRA FUNÇÃO GRATIFICADA 23/02/2026
2833/2026 Leis Ordinárias Lei 2833/2026, cargo de assistente social temporária 21/02/2026
2832/2026 Leis Ordinárias Lei 2832/2026, cria FG agente de contratação 21/02/2026
2831/2026 Leis Ordinárias Lei 2831 2026, progressão excepcional 21/02/2026
2830/2026 Leis Ordinárias Lei 2830/2026, pacote agrícola 2026 21/02/2026
2829/2026 Leis Ordinárias Lei 2829/2026, autoriza abertura de crédito especial 21/02/2026
2828/2026 Leis Ordinárias Lei 2828/2026, autoriza abertura de crédito suplementar 21/02/2026
2827/2026 Leis Ordinárias Lei 2827/2026, autoriza abertura de crédito suplementar 21/02/2026
2826/2026 Leis Ordinárias Lei 2826/2026, autoriza abertura de crédito suplementar  21/02/2026
2570/2026 Decretos Municipais Decreto 2570/2026, que concede patrocínio a pessoas físicas no Município, e dá outras providências. 19/02/2026
2568/2026 Decretos Municipais Decreto nº 2.568/2026 ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.825,16 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), INDICA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/02/2026
2567/2026 Decretos Municipais DECRETO 2567/2026, QUE ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.497,85 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), INDICA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/02/2026
2566/2026 Decretos Municipais DECRETO 2566/2026, QUE DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO SITUADA NA VRS 863 – RODOVIA PAULO GILBERTO ALTMANN, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO INTEGRANTE DO PROJETO ROTA DOS CAPITÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2026
2565/2026 Decretos Municipais DECRETO 2565/2026, QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.322,12 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  18/02/2026 
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