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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Portarias
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
106/2026 Portarias Portaria nº 106/2026 Exonera Carla Fernanda do Amaral Beckmann 09/03/2026
105/2026 Portarias Portaria nº 105/2026 Concede Licença Gestante Marisete G M dos Santos 09/03/2026
2580/2026 Decretos Municipais Decreto nº 2580/2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DUAS FRAÇÕES DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/03/2026
2579/2026 Decretos Municipais Decreto nº 2579/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IMIGRANTE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/03/2026
104/2026 Portarias Portaria nº 104/2026 Torna sem Efeito Portaria nº 094/2026 05/03/2026
103/2026 Portarias Portaria nº 103/2026 Torna sem Efeito Portaria nº 090/2026 Sindicância Investigatória 05/03/2026
102/2026 Portarias Portaria 102/2026, concede férias servidora Ana Maria Bertolini 04/03/2026
101/2026 Portarias Portaria 101/2026, concede férias servidora Daniela Schmidt 04/03/2026
100/2026 Portarias Portaria 100/2026, concede férias servidora Jaquelini Stevens Mildner 04/03/2026
99/2026 Portarias Portaria 099/2026, concede férias servidora Ivete Teresinha Müller Schneider 04/03/2026
98/2026 Portarias Portaria 098/2026, concede férias servidora Louvani Richter 04/03/2026
97/2026 Portarias Portaria 097/2026, concede férias servidora Claudete Thomé 04/03/2026
96/2026 Portarias Portaria 096/2026, concede férias servidor Lourenço Zucchi 04/03/2026
95/2026 Portarias Portaria 095/2026, concede férias servidor Edemar Mollar 04/03/2026
2578/2026 Decretos Municipais Decreto 2578 2026, que declara de interesse público execução de obras na barragem 03/03/2026
2837/2026 Leis Ordinárias Lei 2837 2026, que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 1.632.000,00 e dá outras providências. 02/03/2026
2836/2026 Leis Ordinárias Lei 2836 2026, autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 183.428,34 e dá outras providências. 02/03/2026
2835/2026 Leis Ordinárias Lei 2835 2026, cria vagas temporárias de monitores escolares. 02/03/2026
2834/2026 Leis Ordinárias Lei 2834 2026, autoriza progressão funcional de professores. 02/03/2026
2577/2026 Decretos Municipais Decreto 2577 2026, recepciona suplementação. 02/03/2026 
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