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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Portarias
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PCA - Plano de Contratações Anual
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Ordens de Serviço
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
233/2025 Portarias Portaria nº 233/2025 - Reenquadra Dirigente de Núcleo 07/11/2025
234/2025 Portarias Portaria nº 234/2025 - Concede férias à Servidor 06/11/2025
2481/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 2.481/2025 que modifica o Decreto 2331/2025, e determinado que a Estrutura Municipal e seus Cargos em Comissão e Funções Gratificadas das Secretarias Municipais estão organizadas conforme os fluxuogramas do Anexo I. 04/11/2025
232/2025 Portarias Portaria nº 232/2025 - Concede férias à Servidor 04/11/2025
2473/2025 Decretos Municipais Decreto nº 2473/2025 INSTITUI PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL DE IMIGRANTE – EDIÇÃO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/10/2025
231/2025 Portarias Portaria nº 231/2025 - Concede férias à Servidor 31/10/2025
230/2025 Portarias Portaria nº 230/2025 - Concede férias à Servidor 30/10/2025
2772/2025 Leis Ordinárias LEI Nº 2772/2025, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/10/2025
30/2025 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025, QUE ISENTA COBRANÇA DE TAXAS DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  24/10/2025
2470/2025 Decretos Municipais Decreto nº 2.470/2025 Declara Hóspedes Oficiais  15/10/2025
225/2025 Portarias Portaria nº 225/2025 - Concede férias à Servidor 15/10/2025
224/2025 Portarias Portaria nº 224/2025 - Retifica Portaria nº 212/2025 15/10/2025
2459/2025 Decretos Municipais Decreto nº 2.459/2025 Transfere o “Ponto Facultativo” do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 21 de novembro de 2025 14/10/2025
223/2025 Portarias Portaria nº 223/2025 - Exonera, a pedido, Agente Administrativo 14/10/2025
222/2025 Portarias Portaria nº 222/2025 - Nomeia 10º colocado do cargo de Agente Administrativo do Concurso Público nº 24/2023 14/10/2025
220/2025 Portarias Portaria nº 220/2025 - Revoga Regime Suplementar 13/10/2025
219/2025 Portarias Portaria nº 219/2025 - Nomeia fiscais Gabião Caminhódromo 13/10/2025
2771/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2025
2770/2025 Leis Ordinárias ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2025
2769/2025 Leis Ordinárias AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2025 
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