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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
151/2026 Portarias Portaria nº 151/2026 Retoma contagem do tempo de serviço para efeito do Estágio Probatório de Julia Tesser Tomasi 23/04/2026
148/2026 Portarias Portaria nº 148/2026 Torna sem efeito a nomeação do candidato Jeferson Henrique Rodrigues 23/04/2026
147/2026 Portarias Portaria nº 147/2026 Torna sem efeito nomeação da candidata Aline Elisabet Greef Grosz. 23/04/2026
146/2026 Portarias Portaria nº 146/2026 Prorroga prazo de Paula Radavelli aprovada no Concurso Público para desempenhar cargo de Professor Artes Anos Iniciais e Finais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo 23/04/2026
2617/2026 Decretos Municipais Decreto nº 2.617/2026 Abre um Crédito Suplementar no valor de R$86.211,54 (oitenta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) 22/04/2026
145/2026 Portarias Portaria nº 145/2026 Exonera Leticia Calgaro do Cargo de “Professor (História Anos Finais do Ensino Fundamental)” do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. 22/04/2026
2865/2026 Leis Ordinárias Lei 2026/2865 Projeto Poste Limpo. 17/04/2026
2864/2026 Leis Ordinárias Lei 2026/2864 crédito especial 16.000 17/04/2026
2863/2026 Leis Ordinárias Lei 2026 2863 Cria vaga Temporária Prof Port. e Inglês 22hrs. 17/04/2026
2862/2026 Leis Ordinárias Lei 2026/2862 crédito Especial 25000 17/04/2026
2861/2026 Leis Ordinárias Lei 2861/2026 Crédito Especial 48.300. 17/04/2026
2860/2026 Leis Ordinárias Lei 2026 2860 Credito supl. 120.000. 17/04/2026
2859/2026 Leis Ordinárias Lei 2026 2859 Credito especial 5.000. 17/04/2026
2858/2026 Leis Ordinárias Lei 2858 2026, abre crédito especial. 17/04/2026
2857/2026 Leis Ordinárias Lei 2857/2026, amplia cargos em comissão e funções gratificadas. 17/04/2026
2856/2026 Leis Ordinárias Lei 2856/2026, transfere e recebe imóvel. 17/04/2026
2616/2026 Decretos Municipais Decreto 2616 2026 ORGANOGRAMA. 17/04/2026
2615/2026 Decretos Municipais Decreto 2026 2615 especial 16.000. 17/04/2026
2614/2026 Decretos Municipais Decreto 2026 2614 suplementar 25.000 17/04/2026
2613/2026 Decretos Municipais Decreto 2026 2613 especial 48.300. 17/04/2026 
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