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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2019
Número
2246
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI Nº 2.246/2019 - Altera dispositivo do Art. 13 da Lei nº 2.004/2014, alterando a alíquota previdenciária suplementar.

Arquivos

Número: 2246
Alteram ou Revogam - 2246/2019
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Lei Consolidada - 2246/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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