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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2025
Número
2328
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.328/2025 - Ratifica o valor definido como novo Piso Salarial Profissional Nacional das ACS e ACE como sendo o novo Salário Básico Mensal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2328
Alteram ou Revogam - 2328/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2328/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2025 - 20:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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