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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2025
Número
2397
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.397/2025 Declara a construção de banheiros públicos e parada de ônibus, próximos à Ponte do Centro, no Bairro Centro, dentro da Área de Preservação Permanente (APP), como sendo obra de interesse público e social

Arquivos

Número: 2397
Alteram ou Revogam - 2397/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2397/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 08:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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