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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2025
Número
2331
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fica determinado que a Estrutura Municipal e seus Cargos em Comissão e Funções Gratificadas das Secretarias Municipais estão organizadas conforme os fluxuogramas do Anexo I, bem como suas definições específicas expressas no Anexo II do presente Decreto.

Arquivos

Número: 2331
Alteram ou Revogam - 2331/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2331/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2025 - 17:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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