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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2025
Número
2409
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.409/2025 Determina Ponto Facultativo no Dia 19 de junho de 2025 e forma de compensação

Arquivos

Número: 2409
Alteram ou Revogam - 2409/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2409/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2025 - 08:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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