CONTRATO - SETOR JURÍDICO

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Dados

Início do Contrato	Fim do Contrato	Data do cadastro
17/06/2025	16/06/2026	18/06/2025
Objeto
Estabelecer serviços de acolhimento institucional à crianças e adolescentes de zero a dezoito anos de idade, em medida protetiva por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família, em cumprimento ao disposto no art. 203, incisos I, II e IV da Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069/90 – ECA).
Fornecedor
Associação Abrigo Comarca de Teutònia - Termo de Fomento
Índice de Reajuste	Periodicidade de Reajuste	Valor Total em Reais
Sem reajuste	Não Especificado	R$ 53.592,00

Arquivos

Data	Nome do documento	Download
18/06/2025	Termo de Fomento 103 2025

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