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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2022
Número
2121
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.121/2022 - Altera o caput do artigo 5º do Decreto nº 536/97 (valor das multas do Código de Posturas para o exercício de 2023).

Arquivos

Número: 2121
Alteram ou Revogam - 2121/2022
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Lei Consolidada - 2121/2022
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