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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2022
Número
2070
Legislatura
2021-2024
Ementa

--> DECRETO Nº 2.070/2022 - Retenção do IRRF - Adota a IN RFB º 1.234/2012 p/ fins de IRRF nas contratações e prestação de serviços realizadas à PMI.

Arquivos

Número: 2070
Alteram ou Revogam - 2070/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2070/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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