Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2023 | 
| Número | ||
| 2534 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Lei Nº 2.534/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.004/2014, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Imigrante, e, dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 2534 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2534/2023 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2534/2023 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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