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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
2540
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Nº 2.540/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.296/2021, que consolidou a legislação sobre a concessão do auxílio transporte para estudantes e dá outras providências

Arquivos

Número: 2540
Alteram ou Revogam - 2540/2023
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Lei Consolidada - 2540/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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