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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
2542
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Nº 2.542/2023 Autoriza o Poder Executivo a desonerar o encargo sobre o imóvel que menciona e dá outras providências

Arquivos

Número: 2542
Alteram ou Revogam - 2542/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2542/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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