Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2023 |
Número | ||
2214 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2214/2023 - Altera o Decreto nº 2.130/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Imigrante, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2214 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2214/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2214/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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