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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
2214
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 2214/2023 - Altera o Decreto nº 2.130/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Imigrante, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2214
Alteram ou Revogam - 2214/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2214/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/12/2023 - 13:57

Arquivo alterado -

Download

06/12/2023 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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