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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
2579
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 2.579/2024 Revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.570/2024 e Lei nº 2.164/2017 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2579
Alteram ou Revogam - 2579/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2579/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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