Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2024 |
Número | ||
2579 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Lei nº 2.579/2024 Revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.570/2024 e Lei nº 2.164/2017 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2579 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2579/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2579/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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