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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
2259
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 2.259/2024 - Altera o Decreto nº 2.130/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Imigrante, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2259
Alteram ou Revogam - 2259/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2259/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/10/2024 - 07:51

Modificações: Descricao:

Decreto nº 2.259/2024 - Altera o Decreto nº 2.130...

29/04/2024 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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