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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
2260
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.260/2024 (Ver Decreto nº 2.267/2024) - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema. 

Arquivos

Número: 2260
Alteram ou Revogam - 2260/2024
Data Nome do documento
10/05/2024 Decreto nº 2.267/2024 - Altera a Ementa e dispositivos do Decreto nº 2.260/2024 ...
Lei Consolidada - 2260/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 09:41

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto nº 2.267/2024 - Alter...

Download

14/05/2024 - 09:39

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 2.260/2024 (Ver Decreto nº 2.267/2024)...

30/04/2024 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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