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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2024
Número
2591
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 2.591/2024 Autoriza a inclusão de unidade, ação e despesa, na LDO 2024 e na LOA 2024, e, homologa o Crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento em decorrência do estado de calamidade pública

Arquivos

Número: 2591
Alteram ou Revogam - 2591/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2591/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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