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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2024
Número
2592
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 2.592/2024 Autoriza a concessão de incentivo econômico para a empresa RDR Calçados e Fabricação de Partes de Calçados Ltda., e dá outras providências

Arquivos

Número: 2592
Alteram ou Revogam - 2592/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2592/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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