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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2024
Número
2594
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 2.594/2024 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação projetos de engenharia

Arquivos

Número: 2594
Alteram ou Revogam - 2594/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2594/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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