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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
2639
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.639/2025 - Autoriza o Poder Executivo a incluir na redação do Artigo 1º da Lei nº 2.631/2025 os Contratos Temporários, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2639
Alteram ou Revogam - 2639/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2639/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2025 - 16:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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