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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
74
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 074/2025 - Consolida a nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização de Recursos do FUDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 74/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2025 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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