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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
2679
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.679/2025 Altera a redação da Lei nº 2.653/2025 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2679
Alteram ou Revogam - 2679/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2679/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2025 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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