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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2025
Número
2703
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.703/2025 Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.697, de 08 de maio de 2025, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2703
Alteram ou Revogam - 2703/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2703/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2025 - 10:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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