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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2025
Número
2416
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.416/2025 - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Legislação aplicada ao tema.

Arquivos

Número: 2416
Alteram ou Revogam - 2416/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2416/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2025 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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