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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2025
Número
2741
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.741/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2741
Alteram ou Revogam - 2741/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2741/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2025 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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