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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2025
Número
2459
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.459/2025 Transfere o “Ponto Facultativo” do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 21 de novembro de 2025

Arquivos

Número: 2459
Alteram ou Revogam - 2459/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2459/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/10/2025 - 07:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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