Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2025 |
| Número | ||
| 2491 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Decreto nº 2.491/2025 - DETERMINA ALTERAÇÕES NOS PONTOS FACULTATIVOS DO NATAL E ANO NOVO – DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E DIA 02 JANEIRO DE 2026 |
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Arquivos
| Número: 2491 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2491/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2491/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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