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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2026
Número
2566
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO 2566/2026, QUE DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO SITUADA NA VRS 863 – RODOVIA PAULO GILBERTO ALTMANN, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO INTEGRANTE DO PROJETO ROTA DOS CAPITÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2566
Alteram ou Revogam - 2566/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2566/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2026 - 17:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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