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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2026
Número
127
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 127/2026 Nomeia Comissão Permanente de Gestão de Processos - revoga Portaria nº 193/2025

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 127/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2026 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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