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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2026
Número
2859
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 2026 2859 Credito especial 5.000.

Arquivos

Número: 2859
Alteram ou Revogam - 2859/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2859/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 12:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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