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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2026
Número
2863
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 2026 2863 Cria vaga Temporária Prof Port. e Inglês 22hrs.

Arquivos

Número: 2863
Alteram ou Revogam - 2863/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2863/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 12:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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