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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2026
Número
148
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 148/2026 Torna sem efeito a nomeação do candidato Jeferson Henrique Rodrigues

Arquivos

Número: 148
Alteram ou Revogam - 148/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 148/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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