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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2026
Número
2623
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 2026 2623 Declara de interesse público a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) para fins de construção da Ponte Grüne Ville

Arquivos

Número: 2623
Alteram ou Revogam - 2623/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2623/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 17:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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