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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2026
Número
2867
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 2026 2867 vigilância sanitária epidemiológica

Arquivos

Número: 2867
Alteram ou Revogam - 2867/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2867/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2026 - 15:43

Modificações: Descricao:

Download

07/05/2026 - 15:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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