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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026
Número
2630
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 2026 2630 Conselho Municipal Bem-Estar Animal

Arquivos

Número: 2630
Alteram ou Revogam - 2630/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2630/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 17:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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