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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2026
Número
204
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria 204 2026 ASS designa Fabieli Johann como monitora do PIM

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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