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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/1991 DECRETO nº 099/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 150/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 145/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 137/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 136/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 133/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 107/1991 01/01/1991
1/1991 DECRETO nº 104/1991 01/01/1991
1 
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