Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 16/12/2020 - Inclui dispositivos na Lei nº 426/1995 (Código de Posturas) e dá outras providências. | 16/12/2020 | Detalhes |
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