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LISTA LEGISLAÇÕES - Código de Posturas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2121/2022 DECRETO Nº 2.121/2022 - Altera o caput do artigo 5º do Decreto nº 536/97 (valor das multas do Código de Posturas para o exercício de 2023). 28/12/2022
10/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 10/03/2022 - Altera e inclui dispositivo da Lei Municipal nº 426/1995 (Código de Posturas). 10/03/2022
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