A Câmara Municipal de Vereadores de Imigrante aprovou o Projeto de Lei n° 068/2026, que institui e regulamenta as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no município. A proposta, encaminhada pelo prefeito Germano Stevens e aprovada pelos vereadores na sessão do dia 6 de maio, representa um avanço concreto na estruturação da saúde pública local.

A explicação da lei foi realizada pela secretária da Saúde e Assistência Social, Jóice Cristina Horst e pela Agente de Endemias Sandra Massotti. Com a nova lei, o município passa a ter atribuições formalmente definidas nessa área. Por meio da Secretaria de Saúde, caberá ao poder público realizar inspeções e fiscalizações em estabelecimentos e espaços públicos, identificar situações de risco à saúde coletiva, promover ações educativas e preventivas junto à população e adotar medidas eficazes para o controle de doenças e agravos. Ou seja, a atuação do município deixa de ser apenas reativa e passa a ter caráter preventivo e estruturado.

Quando identificada uma irregularidade, será emitida uma notificação formal ao responsável, contendo a descrição do problema, as orientações necessárias para a correção e o prazo para regularização. Situações de risco imediato terão prazo de cinco dias para adequação. Nos demais casos, o prazo será de dez a quinze dias. A notificação tem caráter educativo e preventivo, mas o não cumprimento poderá ensejar novas medidas administrativas.

Na mensagem justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Germano Stevens destacou que a lei confere maior segurança jurídica às ações administrativas, especialmente nos procedimentos de fiscalização, assegurando transparência e efetividade à atuação do município. Com a aprovação, Imigrante passa a contar com uma base legal clara para proteger a saúde de toda a sua população.